Defender o fim da impunidade para os crimes da ditadura militar não significa concordar na íntegra com o PNDH-3. A motivação humanista e democrática de fazer justiça aos torturados, mortos e desaparecidos também faz discordar de outras disposições abrigadas, equivocadamente, como efetivadoras de direitos humanos.
Detalhes merecem atenção. Como a ampliação do direito de aborto; que não é proibido no Brasil, pois autorizado em alguns casos. Ampliar a permissão sob o tênue e ególatra argumento da mulher dispor livremente do corpo, com anticoncepcionais utilizados em larga escala e informações para evitar gravidez indesejada, nada tem de humanitário. Devemos discutir isso, claro; mas com a premissa de respeitar a vida, na sua forma mais frágil.
Proibir símbolos religiosos em espaços públicos cria um problema que não temos. No Brasil, o Estado é laico desde a Primeira República. Há total liberdade de culto; e nenhuma religião tutela questões temporais. Tolerância religiosa, uma das faces notáveis da cultura brasileira, trouxe para cá luteranos, metodistas, judeus, muçulmanos, e as religiões africanas, com o seu sincretismo. Mas nossa tradição é cristã. Bem ou mal, o invasor português trouxe consigo a espada e a cruz; e também a pluralidade.
A questão dos conflitos agrários. O proposto não contribui com o fim da violência no campo. Condicionar a busca da tutela jurisdicional do Estado por quem é esbulhado, e decisões judiciais daí decorrentes, presentes os requisitos para reintegração de posse, à realização de audiências públicas prévias, é o caminho mais curto para praticar injustiças.
Comissões de mediação para desocupar áreas sem violência, com logística que permita realocar pessoas, com respeito e dignidade, e não atirá-las na beira da estrada, é correto; mas como conse- quência de uma decisão judicial a ser cumprida. Subtrair de um proprietário o direito de reaver, dentro da lei, seu patrimônio fere a segurança jurídica e a cidadania. Isso tem a ver com direitos humanos para todos.
Corrigindo equívocos e preservando acertos, cabe ao Congresso Nacional separar o joio do trigo. É uma das vantagens da democracia.
Fonte: Jornal Zero Hora
imagem em: monitoriacienciapolitica.blogspot.com/
Querida amiga.
ResponderExcluirPensamentos perfeitos.
Não se pode querer justiça, quando apenas a uma das partes é dado o direito de fazer qualquer coisa, sem o ônus de assumir as consequências dos atos praticados.
Lindo final de semana para ti.